Advogada diz que a responsabilidade de alojamento das pessoas atingidas pelo deslizamento é da prefeitura.

 Para entender melhor a situação que envolve as famílias do aluguel social, nossa reportagem procurou a advogada Hariany Nogueira para falar sobre a situação pessoas atingidas pelo deslizamento provocado pelas chuvas de 2013 no morro do Laurito.

Santa Teresa Notícia – De quem é a responsabilidade nesta situação das áreas de risco?

Hariany Nogueira –  Cada município possui suas leis relativas ao plano diretor municipal PDM. O município de Santa Teresa não é diferente. Contudo nem sempre há uma fiscalização eficiente que combata construções fora dos padrões exigidos pela lei. Na maioria as vezes, os pequenos municípios não possuem grandes estruturas  fiscais eficazes para combater construções irregulares, especialmente aquelas que geram riscos, não apenas aos próprios moradores e também riscos externos.

Muitas vezes a efetividade da fiscalização pode afetar politicamente os administradores.

Em Santa Teresa, ocorreu grave omissão por parte do município, portanto a municipalidade é responsável.

STN – Daí o aluguel social?

HN – Sim. Tal omissão acabou por contribuir para a criação de favelas e construções em áreas de grande risco, como nas encostas.

Diante desse fato, o ministério público promoveu algumas ações civis públicas, entre elas a que levou a decisão judicial que determinou a retirada dos moradores de imóveis construídos nessas áreas de risco. A sábia decisão judicial, visa a proteção da vida. Em razão de tal decisão, a omissão municipal ocorrida no período administrativo de alguns gestores municipais, acabou por criar um efeito social, pois quando se determina a desocupação dos imóveis, surge outra questão, ou seja, aonde alojar as famílias que residiam em tais imóveis

Diante disso, a sábia decisão judicial também previu a situação social, determinando o pagamento de aluguéis sociais em favor das famílias afetadas.

Tais omissões governamentais acabam por gerar custo  ao município e um efeito social muito grave.