Aluguel Social Suspenso
Por Seixas Baré
O Conselho Municipal de Assistência Social através de resolução resolveu suspender o pagamento do Aluguel Social às famílias que perderam suas casas durante a enchente de 2013. Há 3 meses não recebem o benefício.
Regina Aparecida dos Santos, diz que há 3 meses não recebe o benefício. “Fui obrigada a deixar minha casa, com o tempo foi demolida e não me deixaram mais construir no local. Desde então vivo morando de aluguel. O promotor disse que eu ia receber o aluguel social até construir minha casa de volta. E agora estão dizendo que vão parar de pagar, já vivo sendo constrangida pelos donos dos imóveis, que querem receber, tenho cinco filhos, não tenho marido, eu já pago um aluguel com preço mais alto do que eles pagam, pois R$ 500,00 não dá pra alugar uma casa para 5 crianças. Vivo mudando de casa em casa, tenho que tirar dinheiro de comprar comida para inteirar o aluguel ”. Conta.
A advogada Hariany Nogueira, diz que muitas vezes a efetividade da fiscalização pode afetar politicamente os administradores. Em Santa Teresa, ocorreu grave omissão por parte do município, portanto a municipalidade é responsável. Diante disso, houve uma sábia decisão judicial que também previu a situação social, determinando o pagamento de aluguéis em favor das famílias afetadas.
A subsecretária Iraci Carlini diz que de acordo com a resolução 04/2019 do Conselho Municipal de Assistência Social que regulamenta os benefícios eventuais, se utilizou de todas as documentações pertinentes aos benefícios eventuais, desde a Lei Orgânica do município, leis federais e estaduais e com base nesses estudos, constante no parágrafo 16 da resolução, resolve que o aluguel social é para apenas resolver uma situação emergencial daquele momento e não vitalício, pois na resolução, reza que o benefício é concedido por 6 meses e renovado por mais 6 meses apenas. Portanto nesse caso está suspenso o benefício. Indagada sobre uma decisão judicial de 2014, que responsabilizou a prefeitura pelos prejuízos das vítimas e obrigou a prefeitura a pagar aluguel social às pessoas que tiveram suas residências afetadas e demolidas pela defesa civil, a titular disse não ter conhecimento sobre essa decisão.
Sobre a esperança que as famílias têm de receber sua casa, o secretário de ação social Welder Zamprogno informou que no dia que tiver o programa “Minha Casa, Minha Vida”, essas pessoas serão as primeiras beneficiadas.