Lei da mordaça
O que aconteceria se tudo o que você dissesse na sua sala de estar pudesse ser rastreado e voltasse contra você? Você diria coisas de forma diferente ou não? É assim que será toda conversa, se o Congresso Nacional aprovar um projeto de lei que exige rastrear todas as mensagens enviadas on-line.
Essa proposta é chamada de rastreabilidade. Isso significaria que os serviços de mensagens precisariam adicionar o seu número de celular como um carimbo de identidade permanente em todas as mensagens que você enviasse ou compartilhasse incluindo mensagens privadas enviadas a amigos, familiares, colegas, médicos e clientes.
A rastreabilidade contradiz diretamente o Março Civil da internet no Brasil, pois exigiria que as empresas mais dados sobre você, e não menos.
A coleta de dados para além do que a empresa precisa para operar seu serviço e com o objetivo único de fornecimento para as autoridades de investigação e o judiciário diverge de padrões internacionais.
A rastreabilidade acabaria com a privacidade e a liberdade de expressão de todos os brasileiros e abriria caminho para um estado de vigilância. Qualquer coisa que você dissesse ou compartilhasse poderia ser usada contra você, mesmo que não tivesse criado a mensagem ou a compartilhado para criticá-la.
A rastreabilidade inverte a lógica das investigações policiais. Empresas privadas seriam forçadas a agir como agentes do governo, divulgando os nomes de pessoas que dizem ou compartilham algo que as autoridades não gostam, potencialmente até mesmo quando nenhum crime estivesse sendo investigado. Geralmente, autoridades de investigação e o judiciário requisitam que empresas forneçam dados relacionados a crimes sob investigação, signifique um modo permanente e amplo de vigilância sobre quem disse ou compartilhou algo nas bilhões de mensagens enviadas todos os dias.
A rastreabilidade seria um presente para regimes autoritários e para quem procura falsamente atribuir responsabilidade a outros. Pessoas inocentes poderiam ser presas. Ao adotar a rastreabilidade, o Brasil seria uma exceção no cenário global nenhuma democracia no mundo exige o rastreamento de mensagens privadas.
Fake News é um problema de toda a sociedade. Mas enfraquecer a privacidade de todos e colocar pessoas inocentes em risco não é a solução.
