Atualizações municipais relativos à Lei Aldir Blanc
O gestor de projetos culturais da secretaria de turismo de Santa Teresa informa sobre os desdobramentos do auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc e as providências já tomadas no âmbito municipal
Por Rogério Dalmonech
1 – estamos no aguardo da revisão do Decreto Federal nº 10.464/2020 que regulamenta a Lei Aldir Blanc o qual deverá sofrer alterações para uma reedição. Uma das alterações que deverá ocorrer, será a supressão do parágrafo 7º, Art. 2º que diz – As informações obtidas de base de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão ser homologadas pelo Ministério do turismo.
2 – Estamos no aguardo da regulamentação estadual que ainda não foi publicada pela Secult.
3 – Já temos uma minuta de regulamentação municipal pronta que será apreciada pela procuradoria jurídica da PMST para breve publicação.
4 – Através da Secretaria Municipal de fazenda já enviamos para votação na Câmara Municipal, o projeto de lei de dotação orçamentária, por meio de crédito especial, para que o recurso oriundo da lei Aldir Blanc, que não consta na Lei Orçamentária Anual do município (LOA ) seja formalizado. A Câmara municipal nos informou que na próxima terça o projeto de lei deverá ser votado.
5 – Também estamos no aguardo da abertura do Cadastro Estadual de Cultura – Mapa Cultural do ES da Secult para que nele possamos cadastrar artistas e espaços culturais do município, uma vez que o pagamento do auxílio emergencial e também a publicação de editais será feito pela Secult. Ainda teremos a possibilidade por meio desse cadastro de contarmos com o pagamento do subsídio mensal pela Secult a espaços culturais que por ventura o município não alcance.
6 – O plano de ação da Secretaria Municipal de turismo e Cultura postado na Plataforma + Brasil para acessar os recursos da Lei Aldir Blanc foi aprovado e a expectativa era de termos o recurso em conta até o dia 11 de setembro, prazo final do 1º lote de pagamento da Lei, o que não aconteceu, entramos em contato com o Ministério do Turismo, porém não conseguimos uma justificativa sobre essa situação. A expectativa agora é que o recurso chegue no próximo lote com data prevista para o dia 26 de setembro.
7 – Estamos instituindo a Comissão Municipal Lei Aldir Blanc a fim de conferir agilidade, transparência e legitimidade aos andamentos das demandas originadas da Lei Aldir Blanc, como por exemplo, análise e a aprovação dos inscritos no Cadastro Municipal de Cultura. Essa comissão será composta por titular e suplente da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, do Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e Artístico de Santa Teresa, da Procuradoria Jurídica da PMST, da Secretaria Municipal de Fazenda e Sociedade Civil Organizada.
8 – A 3ª Webconferência Cultural de Santa Teresa, marcada para o dia 25 de setembro às 18h, pretende atualizar a comunidade teresense, em especial à classe artística e cultural do município sobre os desdobramentos da Lei Aldir Blanc além de informe de providências que esses artistas e espaços culturais deverão tomar para acessar os recursos da lei. Nesse encontro, teremos a participação de gestores municipais de cultura de outros municípios do estado para compartilhamento de experiências e desafios de operacionalização da lei; entre eles foi convidada a Drª Valquiria Rigon Volpatos, consultora interna da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Cachoeiro de Itapemirim e atual coordenadora da Região Sudeste do ConECta – Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Cultura para lançar luz sobre os desafios jurídicos da Lei Aldir Blanc, Renata Rosa Weixter Secretária Municipal de Cultura de Cariacica que é presença marcante desde a 1ª Web, Renato Strelow, Gerente de Cultura e Turismo de Santa Maria de Jetibá e Andrea Gasparini, Vice presidente do conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico e Artístico de Santa Teresa.
9 – Iniciamos o cadastramento de artistas e espaços culturais na Plataforma Dataprev, para consulta de pessoa física e jurídica, uma das exigências da regulamentação federal.
10 – Também, por força da regulamentação federal, reabrimos o Cadastro Municipal de Cultura que se encontra à disposição de artistas e espaços culturais no site da PMST. Nosso cadastro ficará aberto enquanto permanecer o estado de calamidade pública imposto pelo decreto federal nº 06/2020, depois disso a intenção é aprimorar o cadastro para que fique mais compreensível e fácil de acessar e aberto definitivamente.11 – Por indicação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, participo do Grupo de Trabalho Lei Aldir Blanc composto por sete gestores municipais de cultura que colabora de forma compartilhada com municípios do Estado que acessarem os recursos da lei em demandas operacionais como a minuta de regulamentação municipal e modelo de edital. Participo também do Grupo de Dirigentes Municipais de Cultura do ES, criado pela Secult, onde todas as sextas nos encontramos no período da manhã para compartilharmos os andamentos da operacionalização da lei, informes e atualizações.
