Empreendedores e Corretores cobram Regularização Fundiária em Santa Teresa
Corretores e empreendedores reclamam que a falta de clareza das leis fundiárias que não levam em conta as realidades do município, têm causado prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento legal da cidade. “Temos que legalizar para ordenar a bagunça criada pela falta de fiscalização séria que só trabalha para os interesses de políticos” Afirmam.
A negligência das administrações anteriores no que diz respeito a legalização fundiária do de Santa Teresa têm causado prejuízos à cidade e aos que pretendem morar ou investir no município, a falta de regras claras, de um ordenamento próprio, cria um ambiente inseguro para os negócios e propício à especulação, onde os políticos interpretam a legislação a seu bel prazer, interferindo diretamente nos negócios e destino do município.
O morador de Aparecidinha Ignácio Belumat, afirma que os órgãos de fiscalização há muito tempo se transformaram em instrumentos políticos dos governos. “Eles multam, oprimem para depois, na época de campanha, os políticos chegam e destravam o fluxo de processos visando a eleição, e nós viramos massa de manipulação. acontece que temos competência e autonomia sobre nossa legislação, portanto vamos fazer nossas leis de regularização fundiária, vamos convocar os vereadores, o município só tem a ganhar com isso”. Afirmou.
O advogado Marcos de Souza diz que a nova lei adota um entendimento de área urbana conforme sua finalidade, mesmo que o assentamento esteja localizado na área rural. Nesse sentido, o conceito de regularização fundiária urbana da Lei 13.465/2017 engloba também imóveis da zona rural que possuam ocupação e destinação urbanas. Portanto, é hora dos municípios tirarem seus cidadãos da irregularidade.
O corretor de Imóveis Fábio Rassele diz que é preciso disciplinar e implementar espaços urbanos para acolher os turistas. “Temos que construir um planejamento conjunto que contemple todos os segmentos da cidade, aqui nós temos várias áreas destinadas a parques públicos, mas só existem no papel, como o Parque São Lourenço, O Parque ecoturístico, o museu de biologia e outros, na verdade não temos nenhum atualmente. Os turistas só têm a Rua do Lazer como opção de visita, poderíamos ter visitas mais demoradas se tivéssemos áreas para as crianças, para a família. Todos adoram esse lugar, querem experimentar o clima ameno das montanhas, que é um direito de toda pessoa, por isso temos que ter estrutura para acolhê-los”. Sugere.
O morador de Serra dos Pregos Guilherme Bergameschi diz que há um movimento orquestrado para difamar Santa Teresa. “No jornal saiu que foi a mando do governador, Muitos dos multados foram por derrubar eucalipto, é o cúmulo. A cidade ficou mal vista por uma ação proposital, uma retaliação política.” Conta.
A urbanista Noemia Aguiar diz que Santa Teresa deve construir uma regularização fundiária que leve em conta as particularidades da região de montanha. “A maioria das leis de cidades do interior do Espírito Santo é um “copia e cola” de leis de municípios que muitas vezes têm uma realidade totalmente diferente. Como vou obrigar por lei construir somente dentro do aclive de 45 graus, não têm como, pois vivemos pendurados nas montanhas, esta é nossa realidade.” Explica.
O advogado Pós-Graduado em Direito Público, Vinicius Vieira, diz que a própria Constituição Federal, ao estabelecer as competências dos entes federativos, conferiu ao município o poder-dever de disciplinar, fiscalizar e promover seu ordenamento territorial. Devo destacar os enormes avanços legislativos no campo da regularização fundiária em nível federal, principalmente após a Nova Lei de Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017). A Lei vigente tem o entendimento de que a regulação fundiária urbana seria a “simples” titulação do imóvel, em contraponto à antiga lei que fixava várias medidas vinculadas à condição digna de moradia e o acesso à infraestrutura adequada. “As intervenções podem ocorrer tanto em áreas públicas, em que o município terá a opção de outorgar títulos de concessão, de concessão de direito real de uso, de doação, e até celebrar contratos de compra e venda, na forma da lei (Lei Orgânica, Lei nº 8.666/93 e outras), como em áreas particulares, seja por via da demarcação urbanística, em que o próprio município outorga títulos de legitimação de posse aos beneficiários, seja pelo registro dos contratos preexistentes celebrados pelos beneficiários com o proprietário original, nos termos do Provimento n°. 44/2015 do Conselho Nacional de Justiça (que deu maior amplitude ao que já era previsto na Lei Federal n°. 9.785/99).
Vinícius explicou ainda que há muitos benefícios na regularização fundiária pois garante a segurança jurídica do imóvel; Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis; Promove a integração social e a geração de emprego e renda; Permite o acesso aos serviços públicos da cidade; Garante a efetivação da função social da propriedade e Fomenta a arrecadação de tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos”. Explicou.
A Prefeitura Municipal de Santa Teresa, através da assessoria de comunicação informou ter ciência do problema que é antigo. A gestão atual está estudando todas as possibilidades para resolver e, como perdura por anos, as soluções não são instantâneas. A Prefeitura Municipal de Santa Teresa, através das secretarias responsáveis, está trabalhando para um desenvolvimento urbano organizado.
Já a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Teresa não deu retorno.
