A importância da participação popular nos conselhos municipais

Por Gregório Venturim

A nossa Constituição Federal preconiza a criação de espaços públicos destinados à formulação e aplicação das políticas públicas, são os Conselhos, que exercem uma espécie de ligação entre a população e gestores públicos, possibilitando a participação dos destinatários desses programas e uma maior integração entre Administração Pública e os reais anseios da sociedade, um verdadeiro empoderamento e valorização do cidadão.

Os Conselhos são órgãos colegiados que contribuem na gestão de politicas públicas é um espaço aberto, composto de pessoas diferentes classes sociais, profissões e representatividades, com vagas iguais para o Estado e a Sociedade Civil, quase sempre possuem natureza deliberativa e com a função de formular e controlar a execução de programas públicos, propor diretrizes, fiscalizar e controlar, são órgãos vinculados à estrutura do Poder Executivo, mas não subordinados a ele, tendo em tese total autonomia nas suas decisões.

Esses órgãos são de suma importância na gestão pública participativa, uma vez que regulamentam as ações dos gestores públicos os quais se encontram vinculados, deliberam acerca de reivindicações da população, e ainda, viabilizam a transparência da gestão pública, servindo de instrumento mediador entre o Estado e os anseios da sociedade.

Contudo, enfrentam alguns desafios, como a falta de participação da população e interferência do Poder Executivo nas decisões, por intermédio da participação dos cargos de confiança (“apadrinhados”) e muito pior quando o Secretário (gestor) da pasta na qual são vinculados, figuram como presidente, uma incompatibilidade severa (principio da segregação de funções), pois é inconcebível que uma pessoa possa fiscalizar sua própria gestão é como se o Governador fosse também presidente do Tribunal de Contas.

A população precisa se apoderar dos Conselhos é de suma importância essa participação, o cidadão deve ocupar seu legítimo espaço nesses órgãos, para exercer de forma plena a democracia participativa, deixando de ser um mero “contribuinte”, pois ali é definido o destino dos recursos públicos municipais, inclusive de cifras milionárias (Saúde 21 milhões, Educação 19 milhões, todas em 2018) e não pode um dos principais atores se manter na inércia, pagando impostos sem cobrar efetivamente uma contrapartida eficiente.