Bastidores da Política Teresense – Transição, ano novo e posse

Bastidores da Politica Teresense deseja a todos os munícipes um Feliz ano novo e votos de boa gestão a todos os cargos eletivos, funcionários públicos e secretariado!  A coluna nuncia ainda um novo formato audiovisual para 2025, com jurista, comentarista e outros atores locais. Aguardem!!

Convite para posse

A Câmara Municipal de Santa Teresa convida a todos os munícipes para a posse do prefeito eleito para o quadriênio 2025/2028,  Kleber Medici da Costa e dos vereadores eleitos para a nova legislatura. A cerimônia de posse acontece às 10h de terça -feira (dia 1º de janeiro de 2025). Vamos comparecer!

Transparência

De acordo com o radar da transparência pública (https://radardatransparencia.atricon.org.br/panel.html), a Câmara Municipal de Santa Teresa, cujo maior papel é a fiscalização dos recursos públicos municipais, alcançou apenas 52,05% no índice de transparência pública. Um dos piores resultados a nível estadual  (posição 68°).

Selo prata

Por outro lado, a prefeitura de Santa Teresa alcançou 80,93%, índice que lhe rendeu o selo prata de transparência entregue pelo Tribunal de Contas (TCES).

Devolução

Aa Câmara Municipal de vereadores de Santa Teresa devolveu aos cofres públicos o montante de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais) resultante de sobra orçamentária.

O comuna está de volta

O comunista Paulo Hartung está de volta à política partidária, que deu a notícia foi  Gilberto Kassab, presidente nacional do PSD, ao anunciar a filiação de PH  à sigla. O presidente Lula e Rodrigo Pacheco sinalizaram positivo a volta de Hartung, que deve se candidatar ao senado.

Sinuca de Bico

Há tempos, a notícia de que o deputado federal Evair de Melo é pré-candidato ao governo do Espírito Santo, reverbera nos bastidores da política  capixaba, porém o partido dele, o PP, integra a base aliada do governador Casagrande (PSB). O grupo governista diz que não vai apoiar Evair, que apesar do laço partidário, faz oposição ao Centroavante. Sinuca de bico para Evair que talvez não consiga se viabilizar. O PL sinaliza através do presidente eleito Jair Bolsonaro, o apoio ao nome de Evair para o senado.

Interesse próprio

A vereadora Dra. Mel coroou seu mandato com uma moção de homenagem ao próprio filho, mesmo o art.142 da Lei Orgânica da CVST contendo a premissa do interesse coletivo nas moções. Não identificamos o interesse público, ah! Ela também concedeu moção a sua assessora, inédito!!!

Puxadinho

Com a previsão da presidência do legislativo para o novo biênio, o vereador Dequinha (PSB) em sua fala na última sessão de 2024 chamou a nova Câmara de vaca de presépio ou secretaria do prefeito, lembrando aos pares que na época em que o Claumir foi eleito, Dequinha como presidente da Casa de Leis, não transformou a Câmara em “vaca de presépio” segundo ele.

Devolver o dinheiro?

O aumento de salários concedido a prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Santa Teresa pode ser suspenso por decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCES). 

O Ministério Público de Contas (MPCES) entrou com uma representação no TCES visando à suspensão imediata das leis municipais que concederam aumento a agentes políticos.

Além de Santa Teresa, as prefeituras de Afonso Cláudio, Cariacica, Conceição do Castelo, Dores do Rio Preto, Ecoporanga, Irupi, São José do Calçado, Venda Nova do Imigrante também infringiram a legislação. 

Na representação, o órgão ministerial alega que as legislações que possibilitaram o incremento no contracheque desses agentes foram aprovadas depois do dia 5 de julho, ou seja, nos 180 dias anteriores ao final do mandato. A aprovação e sanção das respectivas normas teriam resultado no aumento de despesa com pessoal, o que é expressamente proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nesse período. 

Burlando a Lei

Após o encerramento do ano legislativo, a Câmara fez uma gambiarra jurídica para tentar burlar o MPCE e manter o reajuste para o ano que vem, após o órgão de controle denunciar o reajuste aprovado em julho.

Entenda

Em 18 de junho a Câmara aprovou o reajuste. 3 leis aprovadas, uma de aumento do salário de vereadores, outra de secretários e do prefeito, em 9 de julho, as Leis n°s 2927, 2928 e 2929/2024 foram publicadas.

O MP das contas denunciou pois nos últimos 180 dias de mandato, a lei de responsabilidade fiscal veda aumento das despesas com pessoal. Ou seja, após 30 de junho do último ano do mandato, é vedado dar reajuste que gera aumento na despesa com Pessoal.

A câmara então aprovou uma nova lei em 26 de dezembro, para afirmar que as leis publicadas em 9 de julho entram em vigor antes da publicação (na data da sanção), com isso, (na interpretação dos vereadores), estaria fora dos 180 dias finais do mandato

 Problemas

1) a manobra legislativa visa evitar as sanções do tribunal de contas

2) a lei aprovada em 26 de dezembro altera a lei de 9 de julho, mas ambas serão publicadas nos último 180 dias do mandato (após 1/7/2024). Ou seja, equivale a aumento da despesa da mesma forma, pois ambas estão dentro do 180 dias

3) a lei foi aprovada em 26 de dezembro, após o encerramento do ano legislativo, que aconteceu em 17 de dezembro

 4) a lei de 26 de dezembro diz que a lei do reajuste entra em vigor com a sanção e não com a publicação, no entanto, a lei complementar 95/98 que disciplina o processo legislativo diz que:

8° A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

Portanto a regra diz que a lei entra em vigência após prazo razoável, ou na data da publicação.

A  Vigência de lei com a sanção, não tem previsão legal, pois a lei sancionada enquanto não publicada, não é de conhecimento do público em geral

Portanto, aqui estamos diante de uma lei ilegal, pois ela torna vigente a lei na data da sanção, que não tem previsão constitucional

Incoerência

A mesma Câmara em 2017, aprovou a lei 2683/2017 de autoria do Dr.Gregório, Geovane, Delosmar que proíbe reajuste para os políticos em percentual superior ao reajuste dos servidores… E agora aprovaram em mais de 50% acima.