Deputados aprovam decreto de Calamidade Pública para Santa Teresa
Com a medida, acabam se as restrições e limites para gastos da prefeitura, concedendo mais flexibilidade no cumprimento de metas fiscais e tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 19/2021, aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (02), de autoria da Mesa Diretora, paralisa a contagem de prazos e dispensa a exigência de limites, condições e demais restrições aplicadas sobre os gastos da administração pública, dando mais flexibilidade no cumprimento de metas fiscais previstas na LRF (Lei Complementar Federal 101/2000).
Com a aprovação do PLD de Santa Teresa, reconhece-se o estado de calamidade pública na cidade dos colibris. Com a proposta, que tem como justificativa a pandemia do novo coronavírus, o município vai contar com mais flexibilidade orçamentária. O período de vigência é de 180 dias contados a partir da publicação de decreto pelo município.
Vários municípios foram beneficiados com matérias semelhantes na Ales este ano e seguem em tramitação a PDL 9/2021 (Cariacica), PDL 10/2021 (Marataízes), PDL 11/2021 (Água Doce do Norte), PDL 12/2021 (Mucurici), PDL 13/2021 (São Mateus), PDL 14/2021 (Santa Leopoldina), PDL 15/2021 (Vila Velha), PDL 20/2021 (Irupi).
