Estado poderá perder 1 bi
Para receber o socorro federal de R$ 936 milhões, Casagrande deve desistirdo processo em que o Estado pede a suspensão do pagamento da dívida com a União, pois o adiamento do pagamento, já consta no projeto de socorro aprovado no Congresso.
Um ofício assinado pela Secretaria de Governo, foi recebida no dia (14) no gabinete do governador Casagrande (PSB) que entrou com uma ação contra o governo federal em causas relacionadas à pandemia do Covid-19.
No processo, o Estado do Espírito Santo pede a suspensão do pagamento da dívida com a União neste ano, porém o adiamento do pagamento, já consta no projeto de socorro aprovado no Congresso.
No ofício a equipe de Jair Bolsonaro (sem partido) dá 10 dias para Estado desistir de ação e ficar apto a receber socorro federal de R$ 936 milhões.
Ação
Na ação movida, a gestão Casagrande já havia conseguido no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da dívida por uma decisão liminar. O governo do Estado confirmou o recebimento da notificação e disse que ela foi encaminhada para análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Anteriormente, o procurador-geral, Rodrigo de Paula, já havia declarado que se essa fosse mesmo uma condição para receber a ajuda “Deveremos retirar a ação que movemos”.
Projeto aguarda sanção
O prazo de 10 dias para que Estados e municípios retirem suas ações contra o governo vai contar a partir da data de publicação da lei complementar, o que ainda não ocorreu, uma vez que o projeto de socorro ainda aguarda sanção presidencial.
