Muro irregular na ES-080
Dois muros construídos na ES-080 um de frente para o outro, a cerca de 6 quilômetros do Centro, próximo ao trevo Santa Teresa/Santa Leopoldina, deixando uma faixa de domínio de apenas 7,5 metros, quando a legislação preconiza uma largura de no mínimo 15 metros para as estradas estaduais.
A assessoria de comunicação do DER informou que o responsável pela construção já foi devidamente autuado no rigor da Lei Estadual n.º 10.782/2017, e responderá administrativamente pela irregularidade em faixa de domínio do DER-ES.
Saiba mais
O que é faixa de domínio
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia. A largura da faixa tem sua configuração variada de acordo com cada rodovia, dependendo do seu uso e é determinada, conforme o órgão responsável. A média da largura é entre 15 a 60 metros.
Pode construir às margens da rodovia?
Pode, porém, para os que pretendem utilizar a área determinada a faixa de domínio, devem solicitar uma autorização aos órgãos responsáveis e seguir os procedimentos e documentações necessários para formalizar a autorização do uso desta faixa.
É obrigatório respeitar o limite da faixa de domínio?
Sim, é obrigatório. Se você estiver realizado o processo do Georreferenciamento – Regularização Fundiária – pode ser que o Oficial do Cartório solicite a anuência da confrontação, ou ainda, pense que se você já planejou o uso da terra, você poderá ter prejuízos de dinheiro e de tempo, realocando a cerca ou divisão.
O que acontece se eu não respeitar?
Implica na remoção da ocupação por meio do uso do “desforço incontinenti”, em conformidade com o Art. 1.210 e seus parágrafos, do Código Civil Brasileiro – CC (Lei Federal nº 10.406/02).
