Projeto prevê cobertura de 100% das varas criminais com defensores públicos

 De Jussara Baptista – Seculo Diario

Objetivo é reduzir gastos com advogados dativos e enfrentar a superlotação carcerária

As varas criminais da Grande Vitória receberam o reforço de seis defensores públicos nesta terça-feira (1). Os servidores, todos empossados no último concurso realizado pela Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), vão atuar nos processos criminais de Vitória e Vila Velha. A ocupação dessas varas, as que mais geram custo com advocacia dativa, é a meta do projeto Cobertura 100% Penal, previsto no Planejamento Estratégico 2019-2023 da entidade.

De acordo com informações da Defensoria, o objetivo é que, em dois anos, todas as varas com competência criminal do Estado – são 102 no total – tenham a presença de defensores públicos. “Estamos organizando nossa atuação para, gradativamente, designarmos defensores para atuar em todas as varas criminais do Espírito Santo. Há pelo menos quatro anos, houve um esvaziamento em virtude da evasão de profissionais e das alterações legislativas que ampliaram a atuação da Defensoria”, afirma o defensor público-geral do Estado, Gilmar Alves Batista.

Dados do órgão apontam que, atualmente, 25 dos 32 juízos com competência criminal da região metropolitana contam com a atuação de defensores públicos. No interior, no entanto, a cobertura é deficitária: dos 70 apenas 28 contam com defensores. O defensor geral explica que, com o projeto Cobertura 100%, a instituição pretende, em dois anos, ter o controle de todos os processos e audiências das varas criminais. 

Para isso, estão previstas nomeações de novos candidatos aprovados no último concurso, apesar do déficit orçamentário da entidade. Segundo Gilmar Batista, a Defensoria Pública tem tido organizada dentro dos seus limites orçamentários para executar as ações previstas no Planejamento Estratégico 2019-2023.

“Estamos fazendo ajustes das despesas para nomear o maior número possível de defensores até o término da validade do concurso que se encerra em dezembro. Nos últimos meses, o quadro de carreira da Defensoria vem sendo reposto gradativamente, inclusive nesta sexta-feira (4), mais uma defensora tomará posse. Até dezembro ocorrerão mais nomeações, mas não temos como precisar a quantidade exata. Acreditamos que seja em torno de nove”, explicou.

Recentemente, o Governo do Estado abriu um crédito suplementar no valor de R$ 2,2 milhões para a Defensoria Pública, referente ao superávit 2018, valor economizado pela entidade no ano passado e que foi devolvido pelo Estado.  Em 2020, no entanto, haverá uma diminuição em termos de percentual da receita líquida do quanto o Estado investe em Defensoria Pública. O orçamento deixará de ser 0,44% para 0,40%. Não houve ampliação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já aprovada em agosto passado, e, por enquanto, também nada previsto no Plano Plurianual (PPA), em análise na Assembleia Legislativa.

Redução de gastos com dativos

O projeto Cobertura 100% da DPES integra uma estratégia institucional, focada na redução das despesas com advogados dativos, profissionais nomeados em juízo quando não há um defensor público. Gilmar Batista afirma que as varas criminais são as que mais nomeiam dativos para as audiências ou a realização de diversos atos judiciais, quando não é possível a atuação de um defensor público. De acordo com o Portal da Transparência, de janeiro a julho de 2019, foram gastos mais de R$ 8 milhões com advogados contratados pelo Estado. No ano de 2018, foram cerca de R$ 16 milhões.

A expectativa, com a presença da Defensoria Pública, é que haja uma redução de 50% nos gastos com dativos. Além disso, as defesas serão mais efetivas. “Estamos retomando a ocupação das varas criminais para a defesa efetiva e de qualidade na esfera penal”, avalia Batista.

Superlotação carcerária

É intenção do projeto da Defensoria Pública contribuir ainda para reduzir a superlotação dos sistema carcerário capixaba, o que conta com o apoio das entidades da sociedade civil e movimentos sociais. 

De acordo com Lula Rocha, coordenador da entidade do movimento negro Círculo Palmarino, há uma disparidade no sistema de justiça criminal. “Enquanto o Ministério Público, que é o titular da acusação, está presente em todas as varas, na Defensoria Pública essa situação não é correspondente. O déficit de defensores também ocorre nesta área. Isso faz com que em muitos casos a defesa daqueles que mais precisam não ocorra da forma devida. O resultado dessa equação é a explosão do encarceramento de negros e pobres. Precisamos urgentemente reverter esse quadro”, alertou.

Da mesma forma, Gilmar Ferreira, militante dos direitos humanos, considera importante o fortalecimento da DPES. “O projeto vem na direção de cumprir a legislação garantindo o acesso universal à Justiça, especialmente os pobres e vulneráveis, e para enfrentarmos e vencermos o encarceramento em massa em curso no Espírito Santo”, afirmou.

Já Fernando de Castro Silva, da Comissão dos Aprovados no IV Concurso da Defensoria, ressalta que entre as principais atribuições da Defensoria, está o exercício da função de defesa penal do réu hipossuficiente. Portanto, a demanda nessa área é considerável e, diante do sucateamento que a instituição vem enfrentando nos últimos anos, em especial o déficit de defensores e a falta de orçamento, não tem sido possível cumprir, integralmente, esse papel. 

“O projeto ganha ainda mais importância e deve ser encarado pelo governo como uma prioridade, com a correspondente alocação de recursos. Afinal, a falta de defensores gera outros problemas de grande escala, como a superlotação carcerária, o cumprimento de penas além do devido e, outrossim, o gasto com dativos. Por isso, a suplementação orçamentária para permitir à Defensoria o cumprimento do projeto, com a nomeação de mais defensores, é medida que se impõe com a mais extrema urgência. Esperamos que o governo apoie o projeto e viabilize sua execução”.