Revisão Geral Anual de Kleber Médici: magistério fica de fora e gera controvérsia
Por : Augusto Russo
Prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores terão que devolver dinheiro aos cofres públicos corrigido com juros e VRTE. Uma alternativa é o prefeito conceder reajuste ao magistério nos mesmos moldes que os demais.
Uma polêmica envolvendo a Revisão Geral Anual (RGA) em Santa Teresa vem ganhando destaque nos últimos dias. O ponto central da controvérsia é a exclusão do magistério no reajuste salarial concedido a diversos setores do funcionalismo público municipal.
A Prefeitura Municipal de Santa Teresa enviou à Câmara Municipal um projeto de RGA que concedia aumento salarial para todos os servidores públicos do município, incluindo o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. No entanto, surgiu um questionamento crucial por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo: por que a classe do magistério foi excluída desse reajuste?
O princípio da Revisão Geral Anual é garantir a atualização das remunerações dos servidores públicos de forma equitativa, seguindo o que determina a Constituição Federal. Segundo a legislação, a RGA é um benefício assegurado exclusivamente aos servidores públicos, não podendo beneficiar agentes políticos como prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais.
A alegação da Prefeitura Municipal de Santa Teresa, ao enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, foi que o magistério já teria recebido um reajuste anteriormente, proveniente do governo federal. No entanto, de acordo com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o magistério também deveria ser contemplado na Revisão Geral Anual, já que o conceito de “geral” implica a inclusão de todas as categorias de servidores públicos.
A controvérsia se intensificou quando o Tribunal de Contas constatou que o projeto de lei, de autoria do prefeito Kleber Medici, foi aprovado por todos os vereadores, concedendo aumento salarial também aos agentes políticos do município. No entanto, é importante destacar que a Constituição Federal estabelece que a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo municipal deve ser fixada pela Câmara Municipal, mas somente para a legislatura subsequente, ou seja, para o próximo mandato que neste caso passaria a valer a partir de 2025.
No contexto em que a Revisão Geral Anual foi aplicada, os agentes políticos não poderiam participar da mesma nos moldes em que foi feito. No entanto, caso a RGA fosse contemplar todo o funcionalismo público, incluindo os agentes políticos, seria necessário o cumprimento dos requisitos legais para a revisão dos salários que é a inclusão de todas as categorias de servidores municipais.
Inicialmente o Tribunal de Contas do Espírito Santo notificou todos os 11 vereadores do Legislativo Teresense, já a notificação ao Prefeito de Santa Teresa Kleber Médici e os secretários municipais, incluindo todos os secretários até mesmo os que participaram da revisão e já se encontram exonerados para fazerem a devida devolução do valor com correção de juros e VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) utilizado para fins de atualização dos créditos do Estado do Espírito Santo conforme Decreto nº 5.250-R –.
