Sindicato diz que suspensão do Ticket Alimentação fere a Lei

O Sindicato dos servidores do Município de Santa Teresa notificou extrajudicialmente no dia 27 de maio, a administração do município, sobre a ilegalidade na decisão do prefeito Gilson Amaro de suspender o ticket alimentação dos servidores municipais. 

No dia 26 de maio foi publicado no diário oficial o decreto 162 / 2020 lavrado pelo chefe do executivo, que suspendeu o pagamento do ticket alimentação de junho a dezembro de 2020.

O documento protocolado pede o pagamento regular dos tickets a todos os servidores sob pena de o sindicato tomar as medidas judiciais cabíveis.

De acordo com o procurador do Sindicato, Dr. Thiago Brasil, o direito dos servidores municipais ao Ticket alimentação é amparado pelas Leis municipais 2.304/2012 e 2.721/2018. E acrescenta: “O chefe do executivo está ignorando princípios jurídicos básicos, pois decretos não são hábeis a alterar leis, pois para aprovação destas concorrem conjuntamente Poder Legislativo e Executivo. Assim, a supressão do mencionado direito, demandaria obrigatoriamente apreciação por parte do vereadores, o que não ocorreu.

Retirar o ticket alimentação de maneira irregular dos servidores em plena pandemia, vai contra a dignidade desses trabalhadores, há outras maneiras da municipalidade economizar, que não retirando o pão da mesa do trabalhador. Esta medida, trará transtornos as contas públicas, pois haverá judicialização de ações, e o município deverá arcar com o retroativo acrescido de juros e correção”. Explica.

Brasil informa que o sindicato está à disposição dos servidores que se sentirem lesados. “Eles podem e devem procurar o sindicato”. Finalizou.

Tentamos contato com a assessoria de comunicação da prefeitura, mas até a data da publicação não houve resposta.