TCES aponta fraudes no executivo e legislativo de Santa Teresa
Foi verificado fraude no reajuste salarial. A denúncia partiu do grupo político de Claumir Zamprogno. Prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores podem ter que devolver o excedente do aumento dos salários aos cofres públicos.
De acordo com a constituição, os novos salários só podem valer para o próximo mandato.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Notificou o prefeito de Santa Teresa Kleber Medici para que no prazo de 5 dias esclareça o aumento de salário concedido fora dos parâmetros constitucionais.
De acordo com a Lei, a Revisão Geral Anual (RGA) é um benefício assegurado exclusivamente aos servidores públicos, não podendo beneficiar Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. Foi notificado também o Presidente da Câmara Municipal de Santa Teresa, Bruno Henriques Araújo. O Conselheiro Carlos Ranna, vê graves irregularidades em desacordo com os preceitos da Constituição Federal, pois a remuneração de agentes políticos do Poder Executivo municipal é fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, nos moldes do artigo 29, VI, da Constituição Federal.
O projeto de Lei foi de autoria do prefeito Kleber Medici e foi aprovado por todos os vereadores.”
A revisão geral anual foi concedida também ao Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Vereadores. O Tribunal de Contas do ES quer esclarecimentos sobre o porque da Câmara Municipal reajustar os salários de vereadores na mesma legislatura.
De acordo com a constituição, os novos salários só podem valer para o próximo mandato.
