TCES acata denúncia e pede a reprovação das contas do prefeito de Santa Teresa
Os agentes políticos da prefeitura terão que devolver parte do subsídio aos cofres públicos, o TCES pede multa e a reprovação das contas do prefeito Kleber Medici no exercício financeiro de 2022 e 2023. O chefe do executivo têm o prazo de 5 dias para fornecer explicações.
O Tribunal de Contas do ES determinou liminarmente a suspensão dos pagamentos das majorações dos subsídios pagos aos agentes políticos concedidos na Lei 2832/22 e a suspensão também dos pagamentos concedidos na Lei 2880/23 e pede multa ao prefeito, este deve recorrer da liminar.
O conselheiro do Tribunal de Contas do ES, Sebastião Carlos Ranna, julgou procedente a denúncia de aumento de salários dos agentes políticos, ato que contraria o princípio da moralidade administrativa.
A decisão, se mantida, requer a devolução dos valores pagos irregularmente , sem prejuízos das demais penalidades cabíveis ao prefeito ordenador de despesas da casa, Kleber Medici da Costa.
A liminar requer ainda que sejam revistas todas as remunerações a fim de adequação ao teto constitucional tendo em vista que as majorações indevidas no subsídio do prefeito elevaram o teto constitucional do funcionalismo municipal.
A determinação da liminar pede que ao final, seja condenado o prefeito municipal de Santa Teresa ao pagamento de multa sobre os valores pagos com base nas Leis 2832/22 e 2880/23 e ao final sejam consideradas irregulares as contas apresentadas pelo prefeito Kleber Medici da Costa no exercício financeiro de 2022 e 2023.
Entramos em contato com a assessoria de comunicação que preparou uma nota e publicou na internet e enviou o conteúdo para a redação, apresentamos abaixo a nota oficial emitida pela prefeitura.
