Prefeitura de Santa Teresa é alvo de Ação Civil Pública cobrando ação imediata sobre o trânsito

Seixas Baré

O MPES pede a criação de um órgão municipal de trânsito, Guarda municipal, sinalização, fiscalização, campanhas educativas e solicita ao Judiciário Tutela de Urgência

Depois de anos de protelação diante das advertências dos órgãos de controle quanto a necessidade de um plano de mobilidade urbana, o Ministério Público Estadual (MPES) move uma Ação Civil Pública cobrando a municipalização do trânsito de Santa Teresa. 

Desde 2021 a prefeitura e órgãos do Estado vem sendo cobrados a fornecer uma solução para a mobilidade urbana do município, tendo em vista os problemas enfrentados pelo trânsito em Santa Teresa e os transtornos causados à população.

Houve cobrança da sociedade e reuniões no MP cobrando solução para o trânsito. 

A então ação 5000216-65.2025.8.08.0044, pede que a prefeitura adote medidas estruturais e administrativas em caráter de urgência.

Dentre as exigências básicas o MP pede o registro no Sistema Nacional de Trânsito (SNT); Criação de um órgão municipal de trânsito; Criação da guarda municipal de trânsito; Implantação de sinalização, fiscalização e campanhas educativas;  Criação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e a nomeação de autoridade de trânsito local.

O MPES solicitou ainda que o Judiciário conceda tutela de urgência, determinando a execução imediata das medidas, sob pena de multa de R$ 50 mil mensais ao município e sanções pessoais ao chefe do Executivo em caso de descumprimento.