Monitoras Escolares comemoram decisão do Ministério Público

Seixas Baré – Fotos: Divulgação e STN

O contrato do Consórcio Polinorte deve ser corrigido e a prefeitura deve criar o cargo efetivo de monitor escolar e realizar concurso 

As monitoras escolares do município de Santa Teresa que tiveram seus cargos extintos pelos vereadores no dia  16 de março de 2026, aprovando sem análise uma lei enviada pela prefeitura, agora podem respirar aliviadas com a decisão do MP.

O Ministério Público do Espírito Santo através da portaria 14/2026 de 04 de agosto de 2026 assinada pelo promotor Luciano Costa Barreto que obriga a prefeitura a criar o cargo efetivo de monitor escolar e realizar concurso para a efetivação da função e o contrato feito pelo Consórcio Polinorte com o IPA, deve ser corrigido.

No dia 1º de Junho, o Advogado Waldyr Loureiro entregou ao presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado da Ales, deputado Danilo Bahiense, um abaixo assinado contendo mais de 600 assinaturas onde os monitores pediam Instauração de  procedimento para apurar a legalidade das contratações terceirizadas e Adotar  providências para garantir o cumprimento da regra constitucional do concurso público.

O deputado Danilo Baiense protocolou no dia 09 de junho ofícios ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo – MPES, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, para avaliação e adoção de providências no âmbito do controle externo da administração pública municipal de Santa Teresa.

O advogado Waldyr Loureiro, que representa os monitores escolares, manifestou-se a respeito da instauração de procedimento  pelo Ministério Público e cobrança da criação do cargo de monitor escolar de Santa Teresa com concurso público. ” Os monitores estão felizes com o procedimento adotado pelo MP, se trata de uma vitória não apenas dos monitores, mas também de todos os estudantes, familiares e da própria população de Sta Teresa.” Vaticinou.

Entenda o caso

A rede municipal de ensino de Santa Teresa comporta cerca de 90 (noventa) monitores escolares que acompanham os alunos em sala de aula e no trajeto casa/escola..

No dia 16 de março de 2026, a Câmara Municipal de Santa Teresa (ES) aprovou a Lei no. 3.003/2026 que extinguiu o cargo de monitor escolar sem qualquer debate. Desde então houve uma enxurrada de protestos por parte dos pais, professores, monitores, influencers, na tentativa de buscar um diálogo com a Prefeitura de Santa Teresa, no entanto o chefe do executivo se manteve inflexível, sem dar ouvidos à população.

Os monitores informaram que alguns dos contratados terceirizados não atenderam as exigências legais que o cargo demanda, não suportam o cargo e mostraram que não estavam preparados para tal tarefa.

De acordo com o documento protocolado na Ales, os monitores escolares são submetidos a diversos cursos, entre eles o de monitor escolar ministrado pelo Detran, também cursos de primeiros socorros ministrado pelo Corpo de Bombeiros, além de palestras educativas mensais e certificado emitido pelo MEC, além da necessidade de terem que apresentar certidão negativa criminal e título de eleitor ativo.

De acordo com o advogado Waldyr Loureiro Filho, por conta da segurança das crianças, o caso exige uma ação urgente. “É necessário averiguar a situação, uma vez que os atos do executivo teresense em tese, podem estar violando o Art. 37, II e XXI da CF/88: que exige concurso público para investidura em cargos e licitação para contratação de serviços e Art. 169 da CF/88: Que impõe limites e estudos prévios para despesas com pessoal, bem como os Princípio da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”. Explica.